Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, apesar de mencionar a apreensão de um torrão de maconha, um pacote de seda e três pontas de cigarro, com características de maconha, além de outros objetos, não demonstra a exacerbada gravidade da conduta, de maneira que a prisão cautelar do paciente não se encontra adequadamente justificada em juízo de estrita necessidade. 3. A fundamentação aposta para decretar a prisão preventiva do paciente poderia ser utilizada para justificar a cautela pela prática de qualquer crime de tráfico de drogas. 4. Concedida a ordem para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, assegurar-lhe o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 357.252/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.)