Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA QUE SE PROCEDA À COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADE QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. 1. A multirreincidência se mostra circunstância mais reprovável do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Precedente (HC n. 291.894/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 2. Agravo regimental provido para manter na hipótese a preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por tratar-se de réu multirreincidente, conforme determinado na sentença. (AgRg no AREsp n. 852.744/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.)