Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA 83/STJ. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO NO HC N. 118.533. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do HC n. 118.533, não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. 2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 869.977/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 23/9/2016.)