Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO ALTERADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 118.533/MS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ATO DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE ADEQUADA AO DECRETO N. 8.172/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no inciso XIII do artigo 1º e parágrafo único do artigo 9º do Decreto n. 8.172/2013, deve ser concedido o benefício de indulto, tendo em vista o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, em que foi afastado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 932.856/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016.)