Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PLURIOFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A ENTRADA OU SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E VALOR DA MERCADORIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. POSSIBILIDADE E APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DOLOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. O contrabando de cigarros é crime pluriofensivo, sendo irrelevante a fixação do valor do tributo eventualmente incidente e iludido, porque o delito se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido. Precedentes. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo o qual há elementos mínimos nos autos de autoria dolosa do crime de contrabando, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. No presente caso, o acórdão recorrido considerou a quantidade/valor da mercadoria apreendida elevada, o que justifica o aumento da pena-base em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.497.526/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 23/9/2016.)