Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 858.119/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.)