Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a desproporcionalidade do valor da multa deve ser analisada, não com referência à totalidade da penalidade, mas sim considerando a quantia fixada em relação à obrigação que ela pretende compelir o devedor a cumprir. 2. No caso, considerando a exorbitância da astreinte arbitrada na origem e a recalcitrância da parte em cumprir com a obrigação a ela imposta, mostra-se adequada a redução da penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia. 3. A interposição de agravo interno não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.)