JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/09/2016
Data de publicação
20/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/09/2016, p. 20/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES DOS CANDIDATOS CORROBORADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ESTA POSIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem no sentido de que o acervo probatório dos autos corrobora as alegações dos candidatos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.370.597/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016.)
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