Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil/2015, autoriza o relator a negar provimento a recurso nas hipóteses ali previstas (precedentes). II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula n. 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 651.408/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.)