Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, em razão de seu caráter indenizatório (REsp 1.230.957/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 3. Agravos internos desprovidos. (AgInt no REsp n. 1.517.414/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 13/10/2016.)