Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que "foi apreendida na residência do acusado significativa quantidade de medicamento que deveria ser ministrado exclusivamente em clínicas e hospitais", medicamento utilizado, segundo consta na exordial acusatória, para drogar a vítima e com ela praticar relações sexuais. IV - A prisão preventiva também encontra fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto "o mandado de prisão ainda aguarda cumprimento, de modo que o Paciente se encontra foragido". Habeas corpus não conhecido. (HC n. 357.821/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 29/9/2016.)