Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA DA VIA MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Contr…