Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS. REGRESSÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o paciente foi condenado à medida socioeducativa de internação por ato infracional praticado anteriormente (4/3/2012) ao cumprimento de internação em outro processo (27/7/2013 até 2/7/2014), pelo qual fora beneficiado com medidas em meio aberto. 3. O art. 45, § 2°, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar absorção do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (Processo n. 05659-57.2012.8.26.0361 - Comarca de Mogi das Cruzes) praticado antes da execução da medida de internação imposta ao adolescente (Processo Físico n. 0009954-94.2014.8.26.0191 - da 3ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos/Comarca de Poá) e, por consequência, extinguir o feito. (HC n. 311.963/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016.)