Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a afirmar que o "acusado [foi] preso em flagrante em um dos endereços alvo das medidas cautelares, o que revela imperiosa sua segregação como forma de garantia a completa elucidação dos fatos, preservando-se a instrução processual", bem como afirmou que "não há elementos no expediente que indiquem que o acusado possui residência fixa, trabalho honesto e vinculo com o distrito da culpa, sendo necessária sua segregação para garantia da instrução processual e aplicação da lei penal". 3. O reconhecimento da ausência de fundamentação idônea para a constrição cautelar prejudica a análise do pedido de reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 361.712/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.)