Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, após o pronunciamento do Ministério Público, deve ser considerado como ratificação implícita da denúncia, inexistindo a nulidade apontada pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.414.960/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 26/9/2016.)