Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Incidente as Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 2. O acolhimento das demais proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao direito da parte agravada à contraprestação pelos serviços prestados ao município, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula nº 07/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 923.941/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 23/9/2016.)