Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo de primeiro grau, que demonstrou a existência de elementos concretos evidenciando a gravidade dos delitos, praticado com extrema violência, desferindo socos e enforcamento contra as vítimas. Ressaltou, ainda, o Magistrado de piso, a periculosidade do acusado, ante o risco real de reiteração delitiva, tendo em vista tratar-se de acusado reincidente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual decretada na sentença está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. É inaplicável medida cautelar alternativa, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Deve ser indeferido o pedido ministerial referente à retificação da autuação do presente recurso, com inclusão do nome por extenso do recorrente. Isso porque, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao decidir Questão de Ordem no REsp 1.397.236/PB, entendeu que "o segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima." Esta Quinta Turma, vem confirmando o mencionado posicionamento. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 72.501/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 5/10/2016.)