Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DEVER DE REEMBOLSAR USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte. 2. A revisão do valor indenizatório que não se mostra elevado requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 880.775/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 4/10/2016.)