Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, notadamente pela grande quantidade de drogas apreendidas (255g de maconha e 3g de cocaína) e a forma organizada em se daria a prática do tráfico, como também pela apreensão de munições diversas na residência do recorrente, circunstâncias que denotam sua periculosidade e a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 74.702/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 21/10/2016.)