Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. MULTA DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à condenação da recorrente e à multa a ela cominada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 895.033/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 30/9/2016.)