Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no art. 461 do CPC/73, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 913.599/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 18/10/2016.)