Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/09/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no art. 461 do CPC/73, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no prese…