Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. TIPICIDADE, PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS E CONFISSÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As questões relativas à tipicidade, prejuízo ao erário e confissão foram analisadas à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Acórdão que firmou a imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário, entendimento que guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 737.564/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 5/10/2016.)