Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2. Quanto ao delito de tráfico, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4. º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, o que corresponde ao regime semiaberto, primário o recorrente e sem antecedentes, a quantidade do entorpecente apreendido (10.800g de maconha), inclusive utilizada para exasperar a pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, no caso, o fechado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.938.168/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)