- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/02/2021
- Data de publicação
- 17/02/2021
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/02/2021, p. 17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSONÂNCIA COM SÚMULAS N. 718/STF E 719/STF E 440/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de regime mais rígido" (AgRg no REsp 1.811.320/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019). 2. No caso, a instância ordinária fundamentou de forma idônea a necessidade da imposição do regime prisional inicial fechado ao Condenado, tendo em vista a exagerada quantidade de droga apreendida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 564.287/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
