Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2016
Data de publicação: 19/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/10/2016, p. 19/10/2016

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. 1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei nº 10.233/01 e 21, VI, da Lei nº 9.503/97 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.596.546/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 19/10/2016.)

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