Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/10/2016
Data de publicação: 18/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/10/2016, p. 18/10/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável o reexame, em recurso especial, das circunstâncias fático-probatórias da causa, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 917.206/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016.)

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