Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.532.825/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016.)