Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEVADOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. APOSENTADA À ÉPOCA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. NÃO-DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. No presente caso, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 15.000,00, diante das peculiaridades do caso, encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, não ensejando a revisão em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 959.632/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 10/10/2016.)