Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 1.042/2011) é inviável na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aplicável por analogia. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283/STF). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, "no caso dos autos, a autora está sujeita a uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, as quais de acordo com o art. 16, § 2o da Lei n. 1.042/2011, são distribuídas da seguinte forma: 20 (vinte) horas em sala de aula, 5 (cinco) horas para outras atividades; tal informação também pode ser constatada às f. 55" e que "analisando o contra cheque (f. 15), referente ao mês de outubro de 2011, o valor pago pelo município (R$ 1.158,08) está acima do piso, de modo que não é devido o pagamento das diferenças objetivadas pela autora. Assim sendo, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial decorrentes da não observância do art. 2º, § 4° da Lei n. 11.738/2008". 5. Rever o entendimento do acórdão recorrido implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 935.121/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016.)