Acórdão

ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo, ao concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fundamentou-se nas provas dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. Verifica-se também que a solução da controvérsia na origem foi dada por meio da interpretação da Lei local (Lei Municipal 1.215/2012). Assim, a matéria igualmente não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 280/STF, aplicada aqui analogicamente: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 893.954/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/10/2016.)