Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. COEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado" (AgRg no REsp 1.902.668/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.028/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)