Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/06/2018
Data de publicação: 20/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/06/2018, p. 20/06/2018

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE QUE TEVE VALORADA NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite "a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal" (AgRg no REsp 1.558.372/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.533.819/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.)

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