Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/10/2016
Data de publicação: 21/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2016, p. 21/10/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DATA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, mantida a sanção prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.286.762/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 21/10/2016.)

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