Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada ao prévio recolhimento, na forma do § 4º do mesmo dispositivo processual. (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS n. 28.920/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 17/8/2016.)