Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDADOS. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE A OPERAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte Superior não reputa descaracterizado o financiamento, nem, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, apenas em virtude de a operação ter sido realizada perante instituições financeiras privadas. III - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelos recorrentes, ensejando, destarte, tão-somente, a definição da correta adequação típica dessa conduta, pelo que não incide a Súmula 7/STJ. IV - Também não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso. Com efeito, o fundamento constitucional do v. acórdão vergastado não basta para a manutenção do decisum colegiado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.427.122/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 21/10/2016.)