Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado quando envolver financiamento, [...] e só há 'financiamento' quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC n. 122.257/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012). 2. No caso, pelo que se depreende da documentação juntada aos autos, há indícios de fraude em contrato de financiamento, uma vez que há indicação específica no pacto do bem objeto de financiamento (veículo automotor), ficando caracterizado, em tese, o tipo penal do art. 19, caput, da Lei n. 7.492/1986, e, portanto, evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 158.734/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 14/8/2018.)