Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. 3. Pronunciada a agravante por homicídio duplamente qualificado, porque presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, por acórdão devidamente fundamentado, nos termos do art. 413 do CPP, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.598.994/PI, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 4/11/2016.)