Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/10/2016, p. 21/10/2016
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 17/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 207/STJ E 281/STF. 1. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 942.087/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/08/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento a requisitos formais, d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/10/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. 1. A ausência de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem. Incide o óbice da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 834.889/SP, relator Ministro Benedito Gonçalv…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com multa e majoração de honorários. (AgInt no AREsp n. 943.349/RO, relatora Ministra Nancy A…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/09/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ORIGEM. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula nº 281/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 906.812/SP, relator Ministro Ricardo V…
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