Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou caracterizado o arrependimento eficaz. A alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de reapreciação da máteria fático-probatória dos autos. 2. Quanto às teses de que se deve aplicar, ao caso, os institutos da desistência voluntária ou do crime impossível, verifica-se que essas questões não foram objeto de análise pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 576.198/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 9/11/2016.)