Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E NA APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SEREM EXAMINADAS EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem assim na aplicação de direito local, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 958.486/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 4/11/2016.)