Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - A alegação de que o ora paciente não foi interrogado na fase inquisitorial não ficou demonstrada, não se verificando qualquer nulidade, constando dos autos que, na oportunidade, "preferiu fazer uso do seu direito ao silêncio". IV - Quanto a tese de cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para o julgamento do writ no Tribunal de origem. Extrai-se dos autos que não houve manifestação expressa, por parte da defesa, apta a demonstra o interesse em sustentar oralmente. V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, mormente diante do risco concreto de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o ora paciente teria envolvimento "em diversos outros delitos graves"(precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 370.214/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 7/11/2016.)