Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em assédio sexual a servidoras do referido Tribunal. A sentença julgou procedente o pedido, para, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, condenar o réu nas sanções de cassação de sua aposentadoria, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, e de pagamento da multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. Interpostas Apelações, por ambas as partes, antes de seu julgamento, fora noticiado o falecimento do réu. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concluiu  ante "o falecimento do réu ocorrido em 28.09.2009 (certidão de óbito: fls. 1.287), ou seja, após a prolação da sentença, e inexistente previsão no art. 8° da LIA de que as penas decorrentes de atentado aos princípios da administração sejam transmitidas aos herdeiros"  por "decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973, e do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC de 2015, por carência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e de interesse de agir em relação aos pedidos de condenação às penas de suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, dando por prejudicada a apelação do réu nessa extensão". O aresto impugnado também deu provimento à Apelação do réu, "na pessoa dos sucessores, tão somente para que seja afastada a pena de cassação de aposentadoria", por ausência de previsão na Lei 8.429/92, e negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e da União, no que toca à condenação por danos morais difusos. No Recurso Especial a União postulou a condenação dos "sucessores do réu à cassação da aposentadoria (convolada em cassação da pensão instituída) e ao pagamento de multa civil". A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11" (STJ, REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.767.578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019. V. Em recente julgado, a Primeira Seção do STJ concluiu que, "no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", de modo que, por não haver previsão na Lei 8.429/92, "falece competência à autoridade judicial para impor a sanção de cassação de aposentadoria, pela prática de ato de improbidade administrativa" (STJ, EREsp 1.496.347/ES, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2021). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.682.238/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)