Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO REVOGADO CPC. PENHORA PRÉVIA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A fraude à execução, ao tempo do revogado Código de Processo Civil, exigia o registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, questões que não podem ser examinadas por esta Corte antes que o Tribunal de origem o faça, porquanto ligadas aos fatos da causa, o que encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 866.075/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 4/11/2016.)

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