Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 25/10/2016
Data de publicação: 28/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25/10/2016, p. 28/10/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 545 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à capitalização mensal dos encargos, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 654.681/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 28/10/2016.)

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