Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.841.579/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)