Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. DESNECESSIDADE DE SUPRESSÃO, ADULTERAÇÃO OU RASPAGEM INTEGRAL DO SINAIS IDENTIFICADORES DO ARTEFATO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. "Para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, não é necessária a supressão, adulteração ou raspagem de todos os sinais identificadores do artefato, tampouco a supressão integral de todos eles; basta que seja raspado, suprimido ou adulterado qualquer numeração, marca ou outro sinal de identificação da arma de fogo" (REsp n. 1.374.126/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/5/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.580.941/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016.)