Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/10/2016
Data de publicação: 10/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/10/2016, p. 10/11/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOANTE AO RESP 1220934/RS, RITO DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO QUANTO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE VEDA RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 692.759/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 10/11/2016.)

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