Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Correta a aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da existência de ato ilícito e nexo causal, bem como a ausência de culpa exclusiva da vítima, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante a inscrição indevida em órgão restritivos de crédito. A revisão do quantum indenizatório apenas é possível, em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre na hipótese vertente. Não há como concluir pelo excesso na fixação da indenização da forma como foi conduzida sem adentrar em aspectos fáticos e probatórios dispostos nos autos, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 905.309/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016.)