- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 25/10/2016
- Data de publicação
- 04/11/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/10/2016, p. 04/11/2016
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS ENSEJADORES. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não se configurou nos autos omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consignado na decisão recorrida, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes. 2. A revisão do julgado para o deslinde da controvérsia demanda a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, hipótese de aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 887.835/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016.)
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